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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR VRG, prescrição da restituição
Enunciado N.º 12.1- VRG – prescrição: O prazo prescricional para a restituição dos valores pagos a título de VRG é de 3 (três) anos, quando não verificada a hipótese do art. 2.028 do Código Civil, contados a partir da rescisão do contrato.CANCELADO pela Resolução nº 0001/2014, veiculado no DJ nº 1339, em 19/05/2014.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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